CARTA CONJUNTA DE SOCIEDADE MÉDICAS AO DIRETOR-PRESIDENTE E MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Data: 06/03/2012

CARTA CONJUNTA DE SOCIEDADE MÉDICAS AO DIRETOR-PRESIDENTE E MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT)
• Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC)
• Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)
• Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC)
• Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP)
• Associação Brasileira de Estudos do Álcool e de outras Drogas (ABEAD)
• Associação Médica Brasileira (AMB) e afiliadas nacionais e regionais
• Conselho Federal de Medicina (CFM) e órgãos regionais
• Federação Nacional dos Médicos (FENAM)

Ao Diretor-Presidente e Membros da Diretoria Colegiada da ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Prezados Senhores

As entidades federativas, associativas e sociedades representativas de diversas especialidades médicas, vêm, pela presente, manifestar-se diretamente a esta Diretoria colegiada e em público, contra a lamentável decisão tomada pela ANVISA em 14/2/12, em face das consultas públicas 112/2010 e 117/2010.

As nossas organizações, que ao longo de décadas têm tido destacada atuação em defesa da saúde pública e, particularmente, no combate à principal causa de mais de 50 doenças evitáveis – o tabagismo – sente-se perplexa e indignada com este posicionamento, no mínimo equivocado, por razões que carecem de qualquer fundamentação técnica que, aliás, diga-se de passagem, nos pareceu ignorada.

Causa-nos espécie e profunda preocupação, que uma Agência Reguladora, da importância e do quilate da ANVISA, possa estar sucumbindo às pressões políticas dos que se opõem ao controle do tabaco, bem como de indevida interferência dos interesses corporativos da indústria do tabaco e seus prepostos.

Durante as consultas públicas da ANVISA, de forma democrática, nos posicionamos, fornecemos elementos baseados em evidências científicas, inclusive durante as Audiências Públicas realizadas em Brasília, em 6/12/2011.

Contra argumentos sólidos, fortemente documentados em estudos científicos realizados em diversos países, a indústria do tabaco se contrapõe, distorce as informações, manobra os trabalhadores da fumicultura e arregimenta aliados em setores estratégicos do estado e da sociedade, incluindo políticos.

O próprio Congresso Nacional, após amplo debate, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, refutou os artigos inseridos na MP 540/2011, no tocante à presença de aditivos e aromatizantes no tabaco.

A própria ANVISA já, de há muito, tem licenciado formulações de tabaco onde não há adição de quaisquer tipos de açucares e ou aditivos à base de menta e outros, que reconhecidamente aumentam o poder da adição e estimulam a iniciação dos jovens e adolescentes, portanto, indo contra as prescrições da Convenção-Quadro.

O que consideramos mais grave neste episódio é que a diretoria da ANVISA coloca a perder a sua credibilidade construída ao longo de pouco mais de uma década enquanto agência reguladora independente, na área de saúde, abrindo precedente para outras investidas de setores econômicos e políticos inescrupulosos que não defendem os interesses da população e sim da indústria.

O adiamento da votação sobre a proibição do uso de aditivos nos cigarros, decidido “aparentemente em um clima democrático” revelou-se, no mínimo, um desastre para a área técnica da ANVISA, por ficar claro a todos nós que assistimos e que militamos na luta pelo controle do tabaco, que o discurso evasivo de parte substancial do colegiado – mais político do que baseado na técnica apurada e consistente –, a não consideração dos argumentos médicos, a tentativa clara de levar a discussão para o campo dos argumentos da indústria do tabaco, buscando uma decisão que posterga, como o adiamento da votação sobre a proibição do uso de aditivos, atende plenamente a um setor, e este setor não é a sociedade nem a saúde pública: é a indústria do tabaco, lamentavelmente.

Afinal, essa tem sido a prática da indústria do tabaco em todos os países. Primeiro negaram “acreditar que a nicotina causasse dependência” na Suprema Corte Americana, depois negaram “conhecer as doenças tabaco-relacionadas”, embora os documentos internos que foram obrigados pela Justiça Britânica e Americana a disponibilizar para o público, mostrassem que adicionavam, dentre outros produtos nocivos à saúde, inclusive substâncias anfetamínicas.

Com a nossa responsabilidade inerente ao exercício da medicina, na arte de cuidar da saúde das pessoas – patrimônio maior do cidadão – protestamos, de forma veemente, a qualquer forma de manipulação nesta decisão do colegiado da ANVISA. Não é admissível que um corpo técnico altamente qualificado e assessorado, possa dispensar as sólidas evidências científicas e basear sua decisão na contramão dos interesses da saúde da população.

Para as reuniões pós-Audiências Públicas, as nossas entidades não foram convidadas ou instadas a contribuir de alguma forma, assim como foi ignorada a competente área técnica da ANVISA.

No entanto, paradoxalmente, a indústria e seus prepostos tiveram o privilégio e um tratamento diferenciado por parte da ANVISA para defender seus interesses escusos, o que retrata uma postura de desequilíbrio por parte de um organismo regulador e um papel que não lhe cabe: a agência não é um órgão político, mas parece que, ao agir desta forma, está tomando este rumo que compromete sua atuação.

É inadmissível que a ANVISA tome uma decisão como se fosse uma “junta de conciliação”. Não dá para negociar a Convenção-Quadro e a saúde pública com a indústria: são interesses incompatíveis. Isto precisa ficar claro.

Enfim, a ANVISA caminha para tomar uma decisão “ao revés” da história mais recente do Brasil no controle do tabaco, salvo uma mudança de percurso, e foi buscar interlocução exatamente junto aos consultores das empresas que são responsáveis pela perda precoce de 200 mil vidas por ano no Brasil, devido às doenças tabaco-relacionadas.

Nós, representantes das entidades e sociedades médicas queremos deixar bem claro que sempre nos colocamos à disposição da área técnica e do colegiado de diretores, apoiamos de forma contundente e apostamos, desde o início nas audiências públicas da ANVISA. Ao contrário, os atuais “interlocutores” e que agora têm acesso privilegiado junto a Diretoria da ANVISA, utilizavam todos os meios para anulá-las, ameaçando inclusive a utilização de um instrumento: decreto legislativo.

Para todos nós que contribuímos com estudos, sugestões e contribuições para o aperfeiçoamento do que seriam as futuras “Resoluções” – que representariam mais um passo na direção ao cumprimento da Convenção-Quadro e seu impacto, especialmente sobre a prevenção da iniciação dos jovens, foi um final inaceitável..     Assim estamos bastante frustrados, inseguros e preocupados com a forma como estas e futuras questões relacionadas ao controle do tabaco venham a ser conduzidas pela ANVISA.

É importante que fique claro para a ANVISA que, por ser uma agência reguladora independente do setor saúde, sua diretoria deve tomar todas as medidas para prevenir, denunciar, protestar contra toda e qualquer iniciativa da indústria que venha a cercear o trabalho de sua área técnica – a qual deveria efetivamente, por direito e dever de ofício, orientar as suas decisões de interesse público.

Ao submeter-se à lógica dos consultores e prepostos da indústria, a diretoria da ANVISA não só presta um desserviço ao país e à saúde pública, como também desqualifica e desprestigia o competente trabalho desenvolvido pelos técnicos da própria agência. A área técnica foi sistematicamente ignorada durante este processo, só sendo lembrada ocasionalmente no dia da reunião, o que é profundamente lamentável.

Consideramos também que a interferência dos representantes da indústria ficou clara durante a reunião, e que isto configura uma grave violação ao artigo 5.3 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), passível de denúncia em vários Fóruns, incluindo a Conferência das Partes do Tratado Mundial de Controle do Tabaco (CQCT), da qual o Brasil é parte.

 Este ano o tema do Dia Mundial sem Tabaco (31/5) é exatamente sobre a interferência da indústria do tabaco na promoção de políticas e ações regulatórias pelo controle do tabagismo.

Os consultores os prepostos da indústria do tabaco tiveram amplo espaço e direito a se manifestarem, apresentarem seus argumentos e a defenderem os seus negócios, incluindo o envio de toneladas de cartas com o mesmo teor em relação às consultas públicas: eram apenas e tão somente “contra”.

O que está acontecendo e ficou claro na reunião da diretoria, subverte o jogo democrático e a diretoria da ANVISA precisa corrigir o quanto antes este rumo. A ANVISA não pode estabelecer uma negociação política paralela com a indústria do tabaco, sob pena de macular todo o processo das resoluções. 

As entidades e sociedades médicas esperam por parte do corpo técnico e diretivo da ANVISA que não se deixe intimidar com as pressões da industriado tabaco e seus prepostos, e que cumpra o quanto antes, o papel que lhe cabe, enquanto agência reguladora da saúde em nosso país, e aprove as resoluções necessárias para efetivar o controle do tabaco, medidas estas que visam proteger a saúde da população.

                                            Brasília, 27 de fevereiro de 2012.

                       Atenciosamente

Presidente da SBPT

Representando as demais Sociedades, Associações e Entidades Médicas

Ilmo. Sr.

Dirceu Brás Aparecido Barbano

Diretor-Presidente ANVISA